Sobre o FERC/PE


O Fundo Especial do Registro Civil do Estado de Pernambuco – FERC/PE é uma entidade contábil sem fins lucrativos, constituído por recursos privados provenientes do recolhimento da quantia equivalente a 10% (dez por cento), sobre os emolumentos percebidos pelos Notários e Registradores do Estado de Pernambuco, nos termos do art. 1º da Lei Estadual nº 14.642/12, sendo responsável pelo ressarcimento de todos os atos gratuitos praticados pelos Cartórios do Registro Civil no âmbito do Estado.